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Apoiar.pt e Apoiar Restauração

Apoio de 20% da quebra de faturação

Candidaturas abertas até esgotar a dotação

Qual o objetivo dos programas Apoiar.pt e Apoiar Restauração?

O objetivo destes programa é apoiar as micro e pequenas empresas, com quebras de faturação, que atuem nos setores afetados pelas medidas excecionais de mitigação da crise sanitária.

Quais os setores abrangidos?

• Comércio e serviços abertos ao consumidor com encerramento decretado em março de 2020;
• Atividades da cultura;
• Alojamento;
• Restauração.

Quais as condições de acesso?

a) Estar legalmente constituído a 1 de janeiro de 2020;

b) Desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE prevista no Anexo A da Portaria nº 271-A/2020;

c) Dispor de contabilidade organizada;

d) Não ter sido objeto de um processo de insolvência;

e) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;

f) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de micro ou pequena empresa (certificado PME);

g) Declarar uma diminuição da faturação comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, declarar uma diminuição da faturação média mensal comunicada à AT no sistema e-Fatura de, pelo menos, 25% nos três primeiros trimestres de 2020, face à média mensal do período de atividade decorrido até 29 de fevereiro de 2020, considerando apenas os meses civis completos.

h) Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos três primeiros trimestres de 2020, face ao período homólogo do ano anterior, ou, no caso de empresas que iniciaram atividade no ano de 2019, face ao que resulta da aplicação da média mensal determinada nos termos da alínea anterior ao período de 9 meses;

i) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

j) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

a) Estar legalmente constituído a 1 de março de 2020;

b) Desenvolver atividade económica principal inserida na lista de CAE prevista no Anexo B da Portaria nº 271-A/2020;

c) Ter sede num dos concelhos do território nacional continental abrangidos pela suspensão de atividades;

d) Ter sido abrangido pela suspensão de atividades referida na alínea anterior, no período relevante para o cálculo e atribuição do apoio;

e) Dispor de contabilidade organizada;

f) Não ter sido objeto de um processo de insolvência;

g) Possuir capitais próprios positivos à data de 31 de dezembro de 2019, exceto no caso de empresas que tenham iniciado a atividade após 1 de janeiro 2019;

h) No caso das médias empresas, não ser uma empresa em dificuldade;

i) Dispor da Certificação Eletrónica que comprova o estatuto de PME;

j) Declarar uma diminuição da faturação média diária comunicada à AT no sistema e-Fatura nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), face à média de faturação diária registada nos fins-de-semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020, ou, no caso das empresas constituídas em 2020, no período de atividade decorrido até 31 de outubro de 2020;

k) Apresentar declaração subscrita por contabilista certificado responsável pela contabilidade da empresa, na qual conste o apuramento da diminuição registada na faturação da empresa, nos dias em que vigore a suspensão de atividades referida na alínea d), determinada nos termos da alínea anterior;

l) Ter a situação regularizada em matéria de reposições, no âmbito dos financiamentos dos FEEI;

m) Ter a situação tributária e contributiva regularizada perante, respetivamente, a administração fiscal e a segurança social.

Qual a taxa de incentivo?

Apoiar.pt

A taxa de financiamento a atribuir é de 20% do montante da quebra da faturação da empresa nos três primeiros trimestres de 2020, até limite de:

• Microempresas: 7.500€
• Pequenas empresas: 40.000€

Apoiar Restauração

A taxa de financiamento a atribuir é de 20% do montante da quebra da faturação da empresa nos fins-de-semana compreendidos entre o dia 1 de janeiro de 2020 e 31 de outubro de 2020.
Nota: Os apoios são atribuídos sob a forma de subvenção não reembolsável

Ainda tem duvidas sobre os programas Apoiar.pt e Apoiar Resturação?

Estamos ao seu dispor para qualquer esclarecimento…
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